Vereadores são eleitos para mandatos de quatro anos, em pleito que coincide com a escolha dos prefeitos em todo o território nacional.

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As atribuições do vereador são definidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. 

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De acordo com estes textos legais, cabe ao vereador cumprir as seguintes funções:

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• Função Legislativa

• Função Fiscalizadora

• Função de Assessoramento

• Função Administrativa

• Função Julgadora

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A função Legislativa dá ao vereador a prerrogativa de apresentar e votar projetos de lei para regulamentar o funcionamento do município. 

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Os projetos, apresentados por vereador ou grupo de vereadores, ou encaminhados pelo Poder Executivo, são encaminhados primeiramente para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal.